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Federalismo Fiscal e Capacidade Financeira dos Municípios
A gestão fiscal de Santa Catarina é 2,4 vezes melhor que a de Sergipe — e o mapa da capacidade financeira municipal reproduz quase exatamente o mapa da renda.
O Brasil tem 5.570 municípios com competências constitucionais idênticas — saúde básica, educação infantil e fundamental, saneamento, transporte urbano — e capacidades fiscais radicalmente distintas. O Índice Firjan de Gestão Fiscal mede, município a município, a autonomia de receita, o peso da folha, a liquidez e o nível de investimento; o CAPAG do Tesouro classifica a capacidade de pagamento de estados e municípios; e os tribunais de contas estaduais fiscalizam o que cada um faz com esse dinheiro. Cruzados, mostram um federalismo em que a atribuição de responsabilidade é uniforme e a condição de cumpri-la não é.
A gestão fiscal melhorou em todo o país — inclusive na pandemia
O índice médio nacional de gestão fiscal subiu de 0,546 em 2020 para 0,588 em 2021 e 0,625 em 2022, cobrindo 5.568 municípios. A trajetória contraria a intuição: o período inclui a pandemia, quando se esperaria deterioração fiscal generalizada por queda de arrecadação e explosão de despesa em saúde. A explicação provável está nas transferências extraordinárias da União durante a emergência sanitária, que reforçaram caixa municipal, somadas à recomposição de arrecadação de 2021-2022. O dado sugere que a fragilidade fiscal municipal é, em boa medida, uma função do repasse federal — melhora quando ele cresce e se deteriora quando ele recua.
| Ano | Índice médio | Municípios avaliados |
|---|---|---|
| 2020 | 0,546 | 5.568 |
| 2021 | 0,588 | 5.568 |
| 2022 | 0,625 | 5.568 |
A gestão fiscal municipal melhorou durante e depois da pandemia — sinal de que ela depende menos da administração local que do fluxo de transferências federais.
Santa Catarina 0,853; Sergipe 0,359
A média estadual do índice varia de 0,853 em Santa Catarina a 0,359 em Sergipe — uma diferença de 2,4 vezes. O ranking é quase uma reprodução do mapa da renda brasileira: Sul e Centro-Oeste ocupam o topo (SC, MT, SP, ES, PR, RS), enquanto os oito últimos colocados são todos do Norte e Nordeste (SE, MA, PE, AC, PB, PA, RN, BA). A exceção mais visível é Mato Grosso, segundo colocado, cuja arrecadação foi impulsionada pela expansão do agronegócio.
| Posição | UF | Índice médio | Municípios |
|---|---|---|---|
| 1º | Santa Catarina | 0,853 | 295 |
| 2º | Mato Grosso | 0,810 | 141 |
| 3º | São Paulo | 0,746 | 645 |
| 4º | Espírito Santo | 0,744 | 78 |
| … | … | … | … |
| 23º | Acre | 0,412 | 22 |
| 24º | Pernambuco | 0,410 | 184 |
| 25º | Maranhão | 0,379 | 217 |
| 26º | Sergipe | 0,359 | 75 |
Os oito estados com pior gestão fiscal municipal do país estão todos no Norte e Nordeste — a capacidade de gerir dinheiro público acompanha a de arrecadá-lo.
O paradoxo do município pequeno: mesma obrigação, arrecadação mínima
A distribuição de municípios por estado revela o outro lado do problema. Minas Gerais tem 853 municípios e São Paulo 645, mas Roraima tem 15 e Amapá 16. Em estados com centenas de municípios pequenos, cada um precisa manter secretaria de saúde, de educação, de obras e estrutura de controle interno — replicando custo fixo administrativo sobre bases arrecadatórias mínimas. É o mesmo problema de escala visto no Judiciário, mas aqui multiplicado por 5.570 unidades com autonomia constitucional plena e nenhuma obrigação de cooperar.
| UF | Municípios | Índice médio |
|---|---|---|
| Minas Gerais | 853 | 0,700 |
| São Paulo | 645 | 0,746 |
| Rio Grande do Sul | 497 | 0,730 |
| Bahia | 417 | 0,451 |
| Paraná | 399 | 0,735 |
| Amapá | 16 | 0,659 |
| Roraima | 15 | 0,544 |
Cada um dos 5.570 municípios brasileiros mantém a mesma estrutura administrativa mínima, independentemente de arrecadar milhões ou quase nada.
Seis em cada dez municípios estão impedidos de receber transferência voluntária
Para receber transferências voluntárias da União — convênios, contratos de repasse, emendas que não sejam impositivas — o município precisa estar em dia no CAUC, o cadastro do Tesouro Nacional que reúne cerca de 28 exigências: impostos e contribuições pagos, relatórios fiscais publicados e enviados, mínimos constitucionais de saúde e educação cumpridos. Em 30 de outubro de 2026, 3.331 dos 5.569 municípios do cadastro (59,8%) tinham ao menos uma pendência. A proporção acompanha o mesmo mapa do índice da Firjan: 83,8% no Norte e 73,3% no Nordeste, contra 44,8% no Sul. Sergipe, último colocado em gestão fiscal, tem 92% dos municípios com pendência; Santa Catarina, o primeiro, 38%.
| Região | Municípios | Com pendência | % |
|---|---|---|---|
| Norte | 450 | 377 | 83,8% |
| Nordeste | 1.793 | 1.315 | 73,3% |
| Centro-Oeste | 467 | 271 | 58,0% |
| Sudeste | 1.668 | 835 | 50,1% |
| Sul | 1.191 | 533 | 44,8% |
| Brasil | 5.569 | 3.331 | 59,8% |
A pendência mais comum não é dívida, é papel. O item que mais trava municípios é o envio do anexo de educação do relatório bimestral de execução orçamentária ao sistema do FNDE (1.740 municípios), seguido da regularidade perante o governo federal (1.217), de tributos, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União (1.052) e do envio do anexo de saúde ao sistema do Ministério da Saúde (1.015). Em boa parte dos casos, o município pequeno perde acesso a recursos federais porque não tem equipe para alimentar os sistemas de prestação de contas — o mesmo custo fixo administrativo que ele não consegue sustentar.
| Exigência | Municípios pendentes |
|---|---|
| Envio do anexo de educação do relatório bimestral (Siope) | 1.740 |
| Regularidade perante o Poder Público Federal | 1.217 |
| Tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União | 1.052 |
| Envio do anexo de saúde do relatório bimestral (Siops) | 1.015 |
| Publicação do Relatório de Gestão Fiscal | 820 |
No Amapá, todos os 16 municípios têm alguma pendência no cadastro que libera transferências voluntárias da União; em Mato Grosso do Sul, 30%.
Cruzamentos poderosos
- Gestão fiscal × Pandemia: o índice subiu de 0,546 para 0,625 entre 2020 e 2022.
- SC × SE: 2,4 vezes de diferença na gestão fiscal municipal média.
- Ranking × Região: os oito últimos colocados são todos do Norte e Nordeste.
- Agronegócio × Arrecadação: Mato Grosso é 2º em gestão fiscal, exceção regional puxada pela soja.
- Escala × Custo fixo: 5.570 municípios replicam estrutura administrativa mínima.
- Transferência × Autonomia: a melhora fiscal acompanha o repasse federal, não a gestão local.
- CAUC × Região: 59,8% dos municípios têm pendência que bloqueia transferência voluntária — 83,8% no Norte.
- Firjan × CAUC: Sergipe, pior gestão fiscal, tem 92% dos municípios pendentes; Santa Catarina, a melhor, 38%.
Hipóteses explicativas
A correlação quase perfeita entre gestão fiscal municipal e renda regional sugere que o índice mede menos a competência administrativa local e mais a base econômica disponível: onde há atividade econômica, há ISS, IPTU e cota-parte de ICMS; onde não há, o município depende quase integralmente do FPM e tem pouca margem de manobra. A melhora durante a pandemia reforça essa leitura, já que veio de transferência extraordinária e não de reforma administrativa. Por fim, a proliferação de municípios pequenos — muitos criados nas décadas de 1980 e 1990 por emancipação — produziu um federalismo em que o custo fixo de existir como ente federado consome parcela desproporcional da receita disponível.
Implicações para políticas públicas
Consórcios intermunicipais para serviços de escala — coleta de resíduos, saúde de média complexidade, compras públicas — reduziriam o custo fixo replicado sem exigir mudança constitucional. O CAUC já condiciona as transferências voluntárias à regularidade, mas a regularidade que ele cobra é sobretudo documental: apoio técnico para que municípios pequenos enviem relatórios aos sistemas federais destravaria recursos sem afrouxar a exigência. E dado que a fragilidade fiscal acompanha a base econômica, políticas de desenvolvimento regional têm efeito fiscal direto: ampliar atividade econômica local é a única via estrutural para reduzir dependência de repasse.