Tema 37 de 43

Sanções, Offshore e Arquitetura da Impunidade Empresarial

Das 988 empresas proibidas de contratar com qualquer órgão público do país, 213 seguem habilitadas a licitar no cadastro de fornecedores do governo federal.

Registros que raramente são lidos juntos desenham a fronteira entre o que o Estado brasileiro sabe sobre má conduta empresarial e o que ele efetivamente faz a respeito. O vazamento Offshore Leaks do ICIJ expõe quem move patrimônio por jurisdições opacas; as listas de sanções internacionais (OFAC, ONU, União Europeia, OpenSanctions) marcam quem foi formalmente punido lá fora; o cadastro de inidôneos do TCU e os cadastros de empresas punidas da CGU (CEIS e CNEP) registram quem foi banido de contratar com o poder público aqui; e a dívida ativa da PGFN mede quanto o Estado já reconheceu que lhe devem e não recebeu. Cruzados, mostram um funil que se estreita de forma desproporcional: muita informação disponível na entrada, quase nenhuma consequência na saída.

1.532 empresas offshore brasileiras — e o Panamá lidera

O banco Offshore Leaks do ICIJ reúne 814.344 entidades offshore vazadas de provedores de serviços societários no mundo inteiro. Filtrando por país, 1.532 delas têm vínculo declarado com o Brasil, além de 4.847 pessoas físicas brasileiras registradas como sócias, diretoras ou beneficiárias. A distribuição por jurisdição não é aleatória: Panamá e Ilhas Virgens Britânicas concentram 70% das estruturas brasileiras, e chama atenção a presença de Nevada — não um paraíso fiscal caribenho, mas um estado americano cuja legislação societária permite opacidade equivalente.

Entidades offshore com vínculo brasileiro por jurisdição (ICIJ Offshore Leaks)
JurisdiçãoEntidades% do total BR
Panamá58938,4%
Ilhas Virgens Britânicas49232,1%
Nevada (EUA)1328,6%
Niue915,9%
Seicheles795,2%
Samoa432,8%
Bahamas332,2%
Ilhas Cayman211,4%

Nevada aparece à frente de Seicheles e Bahamas como destino de estruturas offshore brasileiras — opacidade societária não é monopólio de ilhas tropicais.

213 empresas proibidas de contratar em todo o país seguem habilitadas no cadastro federal

O SICAF, cadastro que habilita empresas a vender para o governo federal, tinha em julho de 2026 962.016 registros, dos quais 826.106 habilitados a licitar — 640.060 CNPJs distintos, sendo o restante pessoas físicas. O cadastro de inidôneos do TCU, a lista de quem foi proibido de contratar após julgamento no tribunal, tem 117 empresas. Mas o TCU não é a única porta de saída. O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela CGU, reúnem as sanções aplicadas por órgãos federais, estaduais e municipais: em 24 de outubro de 2026, 7.559 empresas tinham alguma sanção vigente neles.

Funil de responsabilização de fornecedores públicos (SICAF/Compras.gov.br, julho de 2026; CEIS, CNEP e acordos de leniência/CGU, outubro de 2026; TCU)
RegistroQuantidade
Cadastros no SICAF962.016
Empresas habilitadas a licitar (CNPJs distintos)640.060
Empresas com sanção vigente no CEIS ou CNEP7.559
— declaradas inidôneas por algum órgão1.727
— proibidas em todas as esferas e Poderes988
Empresas declaradas inidôneas pelo TCU117
Acordos de leniência firmados com a CGU (empresas)52 (139)

Cruzando os CNPJs, 3.711 das 7.559 empresas sancionadas aparecem como habilitadas no SICAF. Boa parte disso é legal: o impedimento aplicado por uma prefeitura vale para aquele órgão ou aquela esfera, não para o governo federal. O alcance de cada sanção, porém, está registrado. Das 988 empresas punidas com proibição válida em todas as esferas e em todos os Poderes, 213 constam como habilitadas a licitar no cadastro federal — todas com sanção iniciada antes da data do retrato do SICAF e vigente até pelo menos outubro de 2026. O cadastro não é o contrato: o órgão comprador ainda deveria consultar o CEIS antes de assinar. Mas a habilitação é o primeiro filtro, e para uma em cada cinco dessas empresas ele não funcionou.

Empresas com sanção vigente (CEIS e CNEP, outubro de 2026) que constam como habilitadas no SICAF, por alcance da sanção — uma empresa pode ter sanções de mais de um alcance
Alcance da sançãoEmpresas sancionadasHabilitadas no SICAF%
Todas as esferas, todos os Poderes98821321,6%
Todos os Poderes da esfera do órgão sancionador2.9832.06769,3%
Esfera e Poder do órgão sancionador64333852,6%
Só o órgão sancionador1.5511.14774,0%
Sem informação de alcance2.28836916,1%

Uma em cada cinco empresas proibidas de contratar com qualquer órgão público do país continua habilitada no cadastro federal de fornecedores.

R$ 67,7 bilhões de FGTS não pago, e 1% dos devedores concentra metade

A dívida ativa da PGFN referente a contribuições de FGTS soma R$ 67,7 bilhões em 532.707 inscrições — dinheiro que deveria estar nas contas vinculadas de trabalhadores e que o Estado já reconheceu formalmente como devido. A concentração é extrema: o 1% maior das inscrições responde por 45,8% de todo o valor. E 35,9% das inscrições sequer foram ajuizadas, ou seja, permanecem em cobrança administrativa sem ação judicial correspondente.

Dívida ativa da União — contribuições de FGTS (PGFN, 1º trimestre 2026)
IndicadorValor
Valor consolidadoR$ 67,7 bilhões
Inscrições532.707
Concentração no 1% maior45,8% do valor
Inscrições ajuizadas64,1%
Inscrições sem ação judicial35,9%

Metade da dívida de FGTS está em 1% dos devedores — a cobrança pulverizada nos outros 99% consome estrutura estatal para recuperar a outra metade.

Cruzamentos poderosos

Hipóteses explicativas

A assimetria entre informação disponível e sanção aplicada tem explicação estrutural, não moral: identificar irregularidade é barato e automatizável — cruzar bases, comparar CNPJs, detectar padrões —, enquanto puni-la exige devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cada um com custo humano e prazo próprios. O resultado é um funil onde a capacidade de detecção cresce com a tecnologia e a capacidade de punição permanece limitada pelo número de servidores e pela duração dos ritos. A concentração da dívida de FGTS sugere ainda um problema de priorização: se metade do valor está em 1% das inscrições, a estratégia de cobrança pulverizada distribui esforço de forma inversamente proporcional ao retorno fiscal.

Implicações para políticas públicas

Priorizar cobrança pelos maiores devedores — em vez de tratar todas as inscrições como equivalentes — recuperaria metade do valor com uma fração do esforço administrativo. Integrar automaticamente o CEIS, o CNEP e o cadastro de inidôneos do TCU ao SICAF na etapa de habilitação, respeitando o alcance registrado de cada sanção, fecharia a janela em que empresa punida continua no cadastro — hoje, 213 empresas proibidas em todo o país. E cruzar rotineiramente os dados do ICIJ e das listas internacionais de sanções com o quadro societário da Receita permitiria identificar, de forma preventiva, fornecedores públicos com estrutura patrimonial em jurisdições opacas.