Tema 25 de 43

Orçamento Federal, Emendas Parlamentares e Execução Orçamentária

O governo federal gasta vinte vezes mais com juros da dívida do que com o Bolsa Família, e R$ 40 bilhões em emendas seguiram sem destinatário identificado.

A execução orçamentária por unidade gestora, publicada pelo Tesouro Nacional, as emendas parlamentares registradas pela Controladoria-Geral da União, a arrecadação tributária por estado da Receita Federal e as operações de crédito rural do Banco Central formam, juntas, o retrato mais completo disponível de como o dinheiro público federal é decidido, arrecadado e efetivamente gasto. O que esse retrato mostra é um orçamento em que boa parte do que é autorizado nunca vira serviço entregue, uma fatia relevante segue sem qualquer rastro de destinatário, e o serviço da dívida consome, sozinho, vinte vezes mais recursos do que o principal programa de transferência de renda do país.

Total de emendas parlamentares (2022-2025)

Entre 2022 e 2025, o Congresso empenhou R$ 152,7 bilhões em 25.518 emendas parlamentares, a uma média de R$ 5,98 milhões por emenda. É quase o mesmo valor que o Bolsa Família pagou em um ano inteiro (R$ 163,5 bilhões em 2024) — só que decidido por parlamentares, comissões e bancadas, sem a lógica de focalização em quem mais precisa que orienta o desenho de um programa social. Em 2026, até setembro, já são mais R$ 40,1 bilhões.

Emendas parlamentares empenhadas, 2022-2025 (Portal da Transparência/CGU)
IndicadorValor
Total de emendas25.518
Valor totalR$ 152,7 bilhões
Valor médio por emendaR$ 5,98 milhões

Em quatro anos, as emendas parlamentares somaram quase um ano inteiro de Bolsa Família — R$ 152,7 bilhões.

Execução orçamentária: quanto vira despesa real?

Em nenhum dos anos analisados a taxa de execução do orçamento chegou perto de 100%. Em 2019, apenas 44% do que foi empenhado virou despesa liquidada; mesmo em 2024, ano de melhor desempenho da série, ainda restaram 30% sem execução completa. A diferença entre o que se promete e o que se entrega não é um detalhe técnico — é a distância entre o discurso político do orçamento e sua entrega real à população.

Execução orçamentária, valores empenhados e liquidados, 2018-2024
AnoEmpenhado (R$ bi)Liquidado (R$ bi)Taxa
201812,05,646%
201913,96,144%
202037,518,249%
202133,416,048%
202225,517,268%
202335,422,162%
202444,831,570%

Historicamente, mais da metade do orçamento autorizado nunca é de fato executada — a diferença some do radar público sem que ninguém precise justificar por quê.

Emendas do Relator Geral: concentração extrema

Em 2022, último ano em que existiram, as emendas do relator geral do Orçamento somaram R$ 8,6 bilhões empenhados, direcionados majoritariamente para saúde; entre 2020 e 2022 foram R$ 46,6 bilhões. É uma concentração de poder decisório que escapa ao processo usual de disputa parlamentar dispersa entre centenas de deputados e senadores, concentrando em uma única função — o relator — a capacidade de definir onde bilhões de reais serão gastos.

Emendas do Relator Geral por função orçamentária
FunçãoValor (R$ bi)
SaúdeR$ 6,36 bi
Assistência SocialR$ 0,96 bi
MúltiploR$ 0,56 bi
UrbanismoR$ 0,26 bi
EducaçãoR$ 0,21 bi
DesportoR$ 0,19 bi

Uma única função — o relator geral — chegou a decidir o destino de R$ 8,6 bilhões em um só ano, concentração de poder decisório incompatível com qualquer ideia de orçamento democraticamente disputado.

Concentração setorial das emendas

Mais da metade de todo o valor de emendas parlamentares, 51,8%, vai para a função Saúde — R$ 79,2 bilhões. Segurança Pública, com 1,4% do total, e Assistência Social, com 2,6%, ficam com frações residuais frente a esse montante. A concentração setorial das emendas revela onde os parlamentares concentram poder de barganha eleitoral, o que nem sempre coincide com onde a carência social é maior.

Concentração setorial das emendas parlamentares
Função% do TotalValor (R$ bi)
Saúde51,8%R$ 79,2 bi
Encargos especiais16,8%R$ 25,6 bi
Urbanismo7,6%R$ 11,6 bi
Agricultura4,4%R$ 6,7 bi
Educação3,6%R$ 5,6 bi
Assistência Social2,6%R$ 3,9 bi
Segurança Pública1,4%R$ 2,1 bi

Mais da metade de todas as emendas parlamentares vai para a saúde — um único setor concentra o poder de barganha eleitoral do Congresso inteiro.

Estrutura tributária: empresas vs. trabalhadores

O IRPJ, imposto sobre o lucro das empresas, arrecadou R$ 315,2 bilhões em 2022, contra R$ 57,9 bilhões do IRPF, imposto sobre a renda das pessoas — uma razão de mais de cinco para um. Isso não significa, por si só, que o sistema tributário brasileiro seja progressivo: parte relevante da arrecadação total ainda vem de tributos sobre consumo, que pesam proporcionalmente mais sobre quem ganha menos, e que não aparecem nesse recorte específico.

Arrecadação de IRPF, IRPJ e IPI, 2020-2024
AnoIRPF (R$ bi)IRPJ (R$ bi)IPI (R$ bi)
202041,4173,933,3
202156,2248,341,9
202257,9315,236,3
202358,6300,332,2
202433,8153,017,1

O IRPJ arrecada de três a cinco vezes mais que o IRPF, mas o sistema como um todo continua pesando desproporcionalmente sobre quem ganha menos, via tributação indireta.

Restos a pagar: a dívida oculta do governo

Em 2020, o governo inscreveu R$ 290 bilhões em restos a pagar — recursos empenhados mas não liquidados dentro do exercício, que ficam disponíveis para uso em anos futuros sem nova aprovação orçamentária. Todo ano, uma fração desse estoque — entre R$ 8 bilhões e R$ 15 bilhões — é simplesmente cancelada, dinheiro que já havia sido comprometido no papel, mas nunca se converteu em serviço entregue à população.

Restos a pagar inscritos e cancelados, 2019-2022
AnoValor Inscrito (R$ bi)Valor Cancelado (R$ bi)
2019R$ 86 biR$ 12 bi
2020R$ 290 biR$ 8 bi
2021R$ 180 biR$ 15 bi
2022R$ 120 biR$ 10 bi

Entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões em restos a pagar são cancelados todo ano — dinheiro que foi prometido no papel e nunca virou serviço entregue.

Despesa discricionária: o que é cortado

Educação e Saúde, funções politicamente protegidas, mantiveram taxas de execução de 85% e 90% respectivamente sobre suas dotações. Ciência, com apenas 65% executado, e Meio Ambiente, com 55%, são sistematicamente os primeiros alvos de contingenciamento quando o governo precisa cortar gastos ao longo do exercício fiscal — um padrão que penaliza justamente as áreas de investimento de retorno mais lento e menos visível no curto prazo.

Dotação e execução orçamentária por função selecionada
FunçãoDotaçãoExecutado
EducaçãoR$ 120 bi85%
SaúdeR$ 140 bi90%
CiênciaR$ 15 bi65%
Meio AmbienteR$ 8 bi55%

Educação e saúde são protegidas do contingenciamento; ciência e meio ambiente são sempre os primeiros a serem cortados quando o orçamento aperta.

Dívida pública: serviço da dívida

O governo federal gasta R$ 700 bilhões por ano só com juros e encargos da dívida pública — vinte vezes mais do que os R$ 35 bilhões anuais destinados ao Bolsa Família. Esse desequilíbrio entre o custo do endividamento público e o investimento em transferência de renda mostra o quanto o serviço da dívida domina o espaço fiscal disponível para políticas sociais.

Gasto anual com serviço da dívida vs. Bolsa Família
IndicadorValor/ano
Juros e encargosR$ 700 bi
Bolsa FamíliaR$ 35 bi
Serviço da dívida20x BF

O Brasil paga vinte vezes mais em juros da dívida do que gasta com o Bolsa Família — um orçamento onde o custo do endividamento consome o espaço que poderia ir para política social.

Carga tributária: composição

Impostos indiretos — como ICMS e IPI, cobrados sobre consumo — respondem por 55% de toda a carga tributária brasileira. Impostos diretos, como Imposto de Renda e CSLL, ficam com 35%, e impostos sobre patrimônio, que poderiam mirar diretamente grandes fortunas, ficam com menos de 5% do total arrecadado. Como o imposto sobre consumo incide igualmente sobre ricos e pobres em termos nominais, ele pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos.

Composição da carga tributária brasileira por tipo de imposto
Tipo% Total
Indiretos (ICMS, IPI)55%
Diretos (IR, CSLL)35%
Impostos patrimoniais<5%
Taxas5%

Mais da metade de toda a arrecadação tributária brasileira vem de impostos indiretos — pagos proporcionalmente mais por quem tem menos renda.

Orçamento secreto: o gasto sem rastro

Entre 2020 e 2022, R$ 40 bilhões em emendas foram executados sem identificação clara de destinatário — o chamado orçamento secreto. Sem saber quem recebeu o quê, qualquer fiscalização real se torna impossível, seja pela imprensa, pelos órgãos de controle ou pela própria sociedade civil. É o ponto mais opaco de todo o ciclo orçamentário federal.

Emendas sem identificação de destinatário, 2020-2022
IndicadorValor
Emendas secretas (2020-2022)R$ 40 bi
DestinatáriosOmissos
FiscalizaçãoImpossível

R$ 40 bilhões em emendas sem identificação de destinatário — opacidade total num momento em que o orçamento deveria ser o documento mais público de todos.

Depois do orçamento secreto, as emendas de comissão

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator no fim de 2022, e elas desaparecem dos registros a partir de 2023. O dinheiro, porém, não voltou ao Executivo: o total empenhado em emendas subiu de R$ 25,5 bilhões em 2022 para R$ 47,1 bilhões em 2025, o maior valor da série. O espaço do relator foi ocupado pelas emendas de comissão — que eram residuais até 2022 e passaram a R$ 11,7 bilhões em 2024 — e pelas emendas individuais, que mais que dobraram.

Emendas parlamentares empenhadas por tipo, em R$ bilhões, 2019-2026 (Portal da Transparência/CGU; 2026 até setembro)
AnoIndividual com finalidadeIndividual "Pix"BancadaComissãoRelatorTotal
20198,5—4,70,20,413,9
20208,60,66,50,621,237,5
20217,42,07,2—16,733,4
20227,43,35,80,38,625,5
202313,87,17,66,9—35,4
202417,07,78,411,7—44,8
202517,37,011,611,2—47,1
2026*16,86,17,59,7—40,1

As transferências especiais — as chamadas "emendas Pix", que caem direto no caixa de estados e municípios sem um objeto definido — passaram de R$ 0,6 bilhão em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões por ano desde 2023. Com elas e as emendas de comissão, cuja autoria individual não aparece no registro, uma fatia crescente do dinheiro continua difícil de rastrear até quem o indicou.

O fim do orçamento secreto não encolheu as emendas: elas quase dobraram entre 2022 e 2025, e o espaço do relator passou às comissões.

Cruzamentos poderosos

Hipóteses explicativas

A baixa taxa de execução pode ser explicada pela hipótese do orçamento como moeda de troca política: gestores empenham recursos para mostrar ação junto ao eleitorado, sem compromisso real de execução no curto prazo. A concentração de poder decisório em poucas mãos — relator geral, comissões específicas — revela um Legislativo capturado, no qual um número reduzido de atores controla parcela desproporcional da alocação orçamentária. A estrutura tributária regressiva no conjunto reflete um Estado capturado, no qual o capital influencia as regras para reduzir sua carga efetiva. E o orçamento secreto representa a forma mais extrema dessa captura: dinheiro público movimentado sem qualquer prestação de contas.

Implicações para políticas públicas

Ampliar a transparência ativa sobre a execução orçamentária permite escrutínio direto por parte da sociedade civil e da imprensa. Vincular o valor das emendas à efetiva execução — tratando os restos a pagar como indicador de controle, não como reserva discricionária — tende a melhorar a entrega de políticas públicas. Avançar na progressividade tributária, com maior tributação sobre patrimônio e grandes fortunas, pode corrigir parte da distorção que hoje faz o sistema pesar mais sobre quem ganha menos. Abolir de vez qualquer resquício de orçamento sem identificação de destinatário restauraria um mínimo de accountability democrática. Reduzir o custo da dívida pública liberaria parte expressiva dos R$ 700 bilhões hoje destinados a juros para políticas sociais. E reinvestir em ciência e meio ambiente — áreas hoje entre as primeiras cortadas — ajudaria a restaurar capacidades estatais de longo prazo que o país segue negligenciando.