Tema 21 de 43
Corrupção, Improbidade Administrativa e Controle Público
Até 2021, menos da metade do valor empenhado em emendas parlamentares era liquidado no próprio ano. Em 2025, R$ 7 bilhões foram em transferências especiais, as "emendas Pix", que chegam ao município sem destino definido. Hoje 14 mil pessoas e empresas estão proibidas de contratar com o poder público.
A Controladoria-Geral da União publica cada emenda parlamentar, com autor, função, ação e execução, e mantém os cadastros de empresas e pessoas punidas (CEIS e CNEP) e os acordos de leniência. O Tribunal de Contas da União lista quem teve as contas julgadas irregulares e as empresas declaradas inidôneas, e o Conselho Nacional de Justiça reúne as condenações por improbidade administrativa. Juntas, essas fontes mostram como o dinheiro público é decidido, onde a transparência falha e quanto da punição de fato chega a quem desviou.
Execução orçamentária: quanto sobra nos restos a pagar?
Ano após ano, o governo empenha muito mais do que efetivamente liquida. Em 2019, apenas 44% do valor empenhado virou despesa liquidada; mesmo nos anos mais recentes, com taxas de execução melhores, ainda sobra entre 30% e 40% do orçamento autorizado sem execução completa. Essa diferença não desaparece — ela se acumula como "restos a pagar", uma reserva de gasto que pode ser usada em anos seguintes sem passar de novo pelo crivo do Congresso.
| Ano | Empenhado (R$ bi) | Liquidado (R$ bi) | Taxa de Execução |
|---|---|---|---|
| 2018 | 12,0 | 5,6 | 46% |
| 2019 | 13,9 | 6,1 | 44% |
| 2020 | 37,5 | 18,2 | 49% |
| 2021 | 33,4 | 16,0 | 48% |
| 2022 | 25,5 | 17,2 | 68% |
| 2023 | 35,4 | 22,1 | 62% |
| 2024 | 44,8 | 31,5 | 70% |
| 2025 | 47,1 | 31,7 | 67% |
Até 2021, menos da metade do valor empenhado em emendas era liquidado no próprio ano. O restante vira restos a pagar e é executado depois, fora do ciclo de votação do orçamento.
Concentração das emendas: quem controla o Orçamento?
Três comissões parlamentares e o relator geral do Orçamento, juntos, decidem o destino de mais de R$ 30 bilhões em emendas. Só a Comissão da Saúde, com apenas 10 emendas, movimenta R$ 9,6 bilhões — quase R$ 1 bilhão por emenda em média. Esse volume de recursos concentrado em pouquíssimas mãos supera o orçamento anual de vários estados brasileiros inteiros.
| Autor | Emendas | Valor Total (R$ bi) | Valor Médio |
|---|---|---|---|
| COM. DA SAÚDE | 10 | R$ 9,6 bi | R$ 956 mi |
| COM. DESENV. REGIONAL | 12 | R$ 8,6 bi | R$ 720 mi |
| RELATOR GERAL | 23 | R$ 8,6 bi | R$ 375 mi |
| COM. ASSUNTOS SOCIAIS | 8 | R$ 3,2 bi | R$ 399 mi |
Três comissões e um relator geral controlam sozinhos R$ 30 bilhões em emendas — mais do que todo o orçamento anual de diversos estados brasileiros.
Emendas do Relator Geral: saúde em primeiro
Uma única ação orçamentária — o incremento temporário à Atenção Primária, decidido pelo relator geral do Orçamento — recebe quase R$ 4 bilhões, valor próximo ao de um mês inteiro do Bolsa Família em todo o país. As demais ações financiadas pelo relator, como o SUAS e o desenvolvimento local integrado, ficam com frações bem menores desse montante, evidenciando o quanto uma única decisão individual pode direcionar somas orçamentárias colossais.
| Ação | Valor (R$ bi) |
|---|---|
| Incremento temporário à Atenção Primária | R$ 3,98 bi |
| Fortalecimento SUAS | R$ 0,96 bi |
| Desenvolvimento local integrado | R$ 0,17 bi |
| Infraestrutura educação básica | R$ 0,15 bi |
| Rede de Atenção Primária | R$ 0,12 bi |
Uma única ação de saúde decidida pelo relator geral recebe cerca de R$ 4 bilhões — quase o equivalente a um mês inteiro de Bolsa Família para todo o país.
Emendas Pix: R$ 7 bilhões sem destino definido
Em 2025 as emendas parlamentares empenharam R$ 47,1 bilhões. As emendas individuais com finalidade definida somaram R$ 17,3 bilhões, as de bancada R$ 11,6 bilhões e as de comissão R$ 11,2 bilhões. Outros R$ 7,0 bilhões foram em transferências especiais, as chamadas emendas Pix: o dinheiro cai direto no caixa do município ou do estado, sem convênio e sem projeto vinculado. O Supremo Tribunal Federal passou a exigir plano de trabalho e conta específica para essas transferências a partir de 2024, porque o caminho do dinheiro se perdia depois do repasse.
| Tipo de emenda | R$ bilhões | % |
|---|---|---|
| Individual, transferência com finalidade definida | 17,3 | 36,7% |
| De bancada | 11,6 | 24,6% |
| De comissão | 11,2 | 23,8% |
| Individual, transferência especial ("emenda Pix") | 7,0 | 14,9% |
| Total | 47,1 | 100% |
Um em cada sete reais de emenda em 2025 foi transferido sem projeto vinculado. Fiscalizar esse dinheiro depende de cada prefeitura prestar contas.
Concentração setorial das emendas
Mais da metade de todo o valor de emendas parlamentares — 51,8%, ou R$ 79,2 bilhões — vai para a função Saúde. Assistência Social, área que atende diretamente a população mais vulnerável, recebe apenas 2,6% do total, cerca de quinze vezes menos que Encargos Especiais. A distribuição por função revela onde o Congresso escolhe concentrar poder de barganha político, e essa escolha nem sempre reflete as áreas de maior carência social.
| Função | % do Total | Valor (R$ bi) |
|---|---|---|
| Saúde | 51,8% | R$ 79,2 bi |
| Encargos especiais | 16,8% | R$ 25,6 bi |
| Urbanismo | 7,6% | R$ 11,6 bi |
| Agricultura | 4,4% | R$ 6,7 bi |
| Educação | 3,6% | R$ 5,6 bi |
| Assistência Social | 2,6% | R$ 3,9 bi |
| Segurança Pública | 1,4% | R$ 2,1 bi |
Mais da metade de todas as emendas parlamentares vai para a saúde; Assistência Social, que atende os mais vulneráveis, recebe quinze vezes menos do que Encargos Especiais.
Metade do valor do cartão corporativo é gasta sem dizer para quem
O Portal da Transparência publica cada transação do Cartão de Pagamento do Governo Federal desde 2013: 1.666.696 operações somando R$ 820,1 milhões. Publicar, porém, não é o mesmo que revelar. Em 18,9% das transações o campo de favorecido vem preenchido como "Sigiloso" — e como as transações sigilosas são muito maiores que a média, elas representam 49,5% de todo o valor gasto. Ou seja, metade do dinheiro do cartão corporativo federal é publicada sem que se saiba quem recebeu. A opacidade não está distribuída: Presidência da República (98,6% do valor sigiloso) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (86,0%) concentram quase tudo, enquanto Educação, Saúde, Planejamento e Agricultura declaram 0,0%.
| Órgão superior | Valor total | % do valor sigiloso |
|---|---|---|
| Presidência da República | R$ 227,8 mi | 98,6% |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | R$ 205,1 mi | 86,0% |
| Ministério da Fazenda | R$ 20,4 mi | 22,3% |
| Ministério da Defesa | R$ 71,6 mi | 0,2% |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | R$ 81,6 mi | 0,0% |
| Ministério da Educação | R$ 78,4 mi | 0,0% |
| Ministério da Saúde | R$ 20,4 mi | 0,0% |
Os dois maiores gastadores do cartão corporativo respondem por metade do valor e ocultam o favorecido em quase toda ele — enquanto ministérios que gastam quantias comparáveis publicam 100% dos destinatários.
Três em cada quatro compras dispensam licitação — mas somam 4% do dinheiro
Contar processos de compra pública e contar dinheiro de compra pública produzem retratos opostos, e usar só o primeiro leva a conclusão errada. Entre 2020 e 2023, 60,5% dos processos federais foram dispensa de licitação e 14,6% inexigibilidade — ou seja, três em cada quatro compras foram feitas sem disputa. O alarme, porém, se dissolve no valor: dispensa e inexigibilidade somadas movimentaram R$ 154,4 bilhões, contra R$ 3,69 trilhões dos pregões. Traduzido, 75,1% dos processos correspondem a 4,0% do dinheiro. A dispensa é o instrumento da compra pequena e recorrente; o pregão eletrônico, com disputa aberta, é por onde passa 95,4% do gasto. Quem quiser auditar risco deve olhar o valor, não a contagem.
| Modalidade | % dos processos | Valor | % do valor |
|---|---|---|---|
| Dispensa de licitação | 60,5% | R$ 83,0 bi | 2,1% |
| Inexigibilidade | 14,6% | R$ 71,4 bi | 1,8% |
| Pregão — registro de preço | 14,6% | R$ 3.619,8 bi | 93,5% |
| Pregão | 9,7% | R$ 71,5 bi | 1,8% |
| Concorrência e demais | 0,5% | R$ 25,2 bi | 0,7% |
Dispensa e inexigibilidade dominam a contagem de processos e quase somem no valor — o dinheiro grande passa por pregão com disputa aberta.
Sanções: 14 mil punidos proibidos de contratar com o poder público
O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) reunia, em outubro de 2026, 19.151 sanções contra 7.277 empresas e 6.982 pessoas físicas. Três em cada quatro são impedimentos de contratar por prazo determinado, aplicados sobretudo por estados (8.931) e pela União (6.442). O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Lei Anticorrupção, tinha 1.630 sanções e R$ 2,74 bilhões em multas. O cadastro registra ainda 52 acordos de leniência com empresas que confessaram atos lesivos.
| Categoria | Sanções |
|---|---|
| Impedimento de contratar, com prazo | 14.373 |
| Suspensão | 2.008 |
| Inidoneidade sem prazo determinado | 1.383 |
| Inidoneidade com prazo determinado | 1.147 |
| Impedimento de contratar, sem prazo | 152 |
| Demissão | 61 |
| Total (inclui outras categorias) | 19.151 |
A punição mais comum é temporária: três em cada quatro sanções vencem, e a empresa volta a poder disputar contratos.
Improbidade: 53 mil condenações, R$ 9,3 bilhões a ressarcir
O Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, do CNJ, reunia 53.342 condenações de 41.558 pessoas cadastradas entre 2009 e fevereiro de 2024. O registro cresceu de cerca de 1.400 por ano até 2015 para mais de 9 mil em 2023. Das condenações, 20.069 (38%) atingiram servidores públicos, 83% deles municipais. As sentenças somam R$ 9,27 bilhões em ressarcimento ao erário, R$ 3,77 bilhões em multas e R$ 1,13 bilhão em perda de bens, depois de descartados valores de preenchimento impossíveis, como R$ 888 bilhões.
| Ano de cadastro | Condenações |
|---|---|
| 2015 | 1.562 |
| 2017 | 3.334 |
| 2019 | 4.487 |
| 2020 | 5.207 |
| 2021 | 4.630 |
| 2022 | 8.705 |
| 2023 | 9.136 |
Oito em cada dez servidores condenados por improbidade são municipais. É na prefeitura que o controle chega por último.
TCU: 48 mil contas julgadas irregulares
O Tribunal de Contas da União mantém 48.249 registros de responsáveis com contas julgadas irregulares, 9.340 deles com implicação eleitoral: quem está nessa lista pode ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. Outros 850 estão inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança, e 123 empresas foram declaradas inidôneas para licitar com a União.
| Lista | Registros |
|---|---|
| Contas julgadas irregulares | 48.249 |
| Contas irregulares com implicação eleitoral | 9.340 |
| Inabilitados para função pública | 850 |
| Empresas inidôneas | 123 |
A lista do TCU com implicação eleitoral é o elo entre o controle de contas e a urna: 9.340 nomes que a Justiça Eleitoral precisa conferir a cada registro de candidatura.
Cruzamentos poderosos
- Emendas × Execução: até 2021 menos da metade do empenhado era liquidado no ano; em 2024-2025, cerca de dois terços.
- Relator × Concentração: três comissões e o relator geral concentraram R$ 30 bilhões em emendas.
- Emendas Pix × Rastreabilidade: R$ 7,0 bi em transferências especiais em 2025, sem projeto vinculado.
- Cartão corporativo × Sigilo: 18,9% das transações são sigilosas, mas 49,5% do valor.
- Processo × Valor: 75,1% das compras dispensam licitação, mas correspondem a 4,0% do dinheiro.
- Sanção × Prazo: 75% das 19 mil sanções do CEIS são impedimentos temporários.
- Improbidade × Município: 83% dos servidores condenados por improbidade são municipais.
- TCU × Eleição: 9.340 responsáveis com contas irregulares e implicação eleitoral.
Hipóteses explicativas
A expansão das emendas parlamentares, de R$ 12 bilhões em 2018 para R$ 47 bilhões em 2025, deslocou parte da decisão sobre o gasto do Executivo para o Congresso, e com ela a negociação política passou a se dar em torno de recursos executados nos municípios. As transferências especiais e as emendas de relator mostram que, quando o desenho reduz a rastreabilidade, o dinheiro cresce mais depressa que o controle. Na ponta da punição, a maior parte das sanções é temporária e as condenações por improbidade se concentram em servidores municipais, onde a fiscalização dos tribunais de contas e do Ministério Público chega primeiro, mas onde estão as menores somas.
Implicações para políticas públicas
Exigir de cada emenda, inclusive as transferências especiais, um plano de trabalho público e conta bancária específica permite seguir o dinheiro até o fornecedor final. Cruzar o CEIS, o CNEP e as listas do TCU com os contratos e com os registros de candidatura, de forma automática e aberta, impede que empresas e pessoas punidas voltem a contratar ou a se candidatar por falta de checagem. Reduzir o sigilo do cartão corporativo às despesas de fato ligadas à segurança aproxima o que é publicado do que é revelado. E publicar o cadastro do CNJ com atualização contínua, já que a versão disponível termina em fevereiro de 2024, daria à sociedade o retrato atual de quem foi condenado.