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Corrupção, Improbidade Administrativa e Controle Público

Até 2021, menos da metade do valor empenhado em emendas parlamentares era liquidado no próprio ano. Em 2025, R$ 7 bilhões foram em transferências especiais, as "emendas Pix", que chegam ao município sem destino definido. Hoje 14 mil pessoas e empresas estão proibidas de contratar com o poder público.

A Controladoria-Geral da União publica cada emenda parlamentar, com autor, função, ação e execução, e mantém os cadastros de empresas e pessoas punidas (CEIS e CNEP) e os acordos de leniência. O Tribunal de Contas da União lista quem teve as contas julgadas irregulares e as empresas declaradas inidôneas, e o Conselho Nacional de Justiça reúne as condenações por improbidade administrativa. Juntas, essas fontes mostram como o dinheiro público é decidido, onde a transparência falha e quanto da punição de fato chega a quem desviou.

Execução orçamentária: quanto sobra nos restos a pagar?

Ano após ano, o governo empenha muito mais do que efetivamente liquida. Em 2019, apenas 44% do valor empenhado virou despesa liquidada; mesmo nos anos mais recentes, com taxas de execução melhores, ainda sobra entre 30% e 40% do orçamento autorizado sem execução completa. Essa diferença não desaparece — ela se acumula como "restos a pagar", uma reserva de gasto que pode ser usada em anos seguintes sem passar de novo pelo crivo do Congresso.

Execução orçamentária das emendas parlamentares, 2018-2025
AnoEmpenhado (R$ bi)Liquidado (R$ bi)Taxa de Execução
201812,05,646%
201913,96,144%
202037,518,249%
202133,416,048%
202225,517,268%
202335,422,162%
202444,831,570%
202547,131,767%

Até 2021, menos da metade do valor empenhado em emendas era liquidado no próprio ano. O restante vira restos a pagar e é executado depois, fora do ciclo de votação do orçamento.

Concentração das emendas: quem controla o Orçamento?

Três comissões parlamentares e o relator geral do Orçamento, juntos, decidem o destino de mais de R$ 30 bilhões em emendas. Só a Comissão da Saúde, com apenas 10 emendas, movimenta R$ 9,6 bilhões — quase R$ 1 bilhão por emenda em média. Esse volume de recursos concentrado em pouquíssimas mãos supera o orçamento anual de vários estados brasileiros inteiros.

Concentração de emendas por autor
AutorEmendasValor Total (R$ bi)Valor Médio
COM. DA SAÚDE10R$ 9,6 biR$ 956 mi
COM. DESENV. REGIONAL12R$ 8,6 biR$ 720 mi
RELATOR GERAL23R$ 8,6 biR$ 375 mi
COM. ASSUNTOS SOCIAIS8R$ 3,2 biR$ 399 mi

Três comissões e um relator geral controlam sozinhos R$ 30 bilhões em emendas — mais do que todo o orçamento anual de diversos estados brasileiros.

Emendas do Relator Geral: saúde em primeiro

Uma única ação orçamentária — o incremento temporário à Atenção Primária, decidido pelo relator geral do Orçamento — recebe quase R$ 4 bilhões, valor próximo ao de um mês inteiro do Bolsa Família em todo o país. As demais ações financiadas pelo relator, como o SUAS e o desenvolvimento local integrado, ficam com frações bem menores desse montante, evidenciando o quanto uma única decisão individual pode direcionar somas orçamentárias colossais.

Distribuição das emendas do Relator Geral por ação
AçãoValor (R$ bi)
Incremento temporário à Atenção PrimáriaR$ 3,98 bi
Fortalecimento SUASR$ 0,96 bi
Desenvolvimento local integradoR$ 0,17 bi
Infraestrutura educação básicaR$ 0,15 bi
Rede de Atenção PrimáriaR$ 0,12 bi

Uma única ação de saúde decidida pelo relator geral recebe cerca de R$ 4 bilhões — quase o equivalente a um mês inteiro de Bolsa Família para todo o país.

Emendas Pix: R$ 7 bilhões sem destino definido

Em 2025 as emendas parlamentares empenharam R$ 47,1 bilhões. As emendas individuais com finalidade definida somaram R$ 17,3 bilhões, as de bancada R$ 11,6 bilhões e as de comissão R$ 11,2 bilhões. Outros R$ 7,0 bilhões foram em transferências especiais, as chamadas emendas Pix: o dinheiro cai direto no caixa do município ou do estado, sem convênio e sem projeto vinculado. O Supremo Tribunal Federal passou a exigir plano de trabalho e conta específica para essas transferências a partir de 2024, porque o caminho do dinheiro se perdia depois do repasse.

Valor empenhado em emendas parlamentares por tipo, 2025 (CGU)
Tipo de emendaR$ bilhões%
Individual, transferência com finalidade definida17,336,7%
De bancada11,624,6%
De comissão11,223,8%
Individual, transferência especial ("emenda Pix")7,014,9%
Total47,1100%

Um em cada sete reais de emenda em 2025 foi transferido sem projeto vinculado. Fiscalizar esse dinheiro depende de cada prefeitura prestar contas.

Concentração setorial das emendas

Mais da metade de todo o valor de emendas parlamentares — 51,8%, ou R$ 79,2 bilhões — vai para a função Saúde. Assistência Social, área que atende diretamente a população mais vulnerável, recebe apenas 2,6% do total, cerca de quinze vezes menos que Encargos Especiais. A distribuição por função revela onde o Congresso escolhe concentrar poder de barganha político, e essa escolha nem sempre reflete as áreas de maior carência social.

Distribuição das emendas parlamentares por função orçamentária
Função% do TotalValor (R$ bi)
Saúde51,8%R$ 79,2 bi
Encargos especiais16,8%R$ 25,6 bi
Urbanismo7,6%R$ 11,6 bi
Agricultura4,4%R$ 6,7 bi
Educação3,6%R$ 5,6 bi
Assistência Social2,6%R$ 3,9 bi
Segurança Pública1,4%R$ 2,1 bi

Mais da metade de todas as emendas parlamentares vai para a saúde; Assistência Social, que atende os mais vulneráveis, recebe quinze vezes menos do que Encargos Especiais.

Metade do valor do cartão corporativo é gasta sem dizer para quem

O Portal da Transparência publica cada transação do Cartão de Pagamento do Governo Federal desde 2013: 1.666.696 operações somando R$ 820,1 milhões. Publicar, porém, não é o mesmo que revelar. Em 18,9% das transações o campo de favorecido vem preenchido como "Sigiloso" — e como as transações sigilosas são muito maiores que a média, elas representam 49,5% de todo o valor gasto. Ou seja, metade do dinheiro do cartão corporativo federal é publicada sem que se saiba quem recebeu. A opacidade não está distribuída: Presidência da República (98,6% do valor sigiloso) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (86,0%) concentram quase tudo, enquanto Educação, Saúde, Planejamento e Agricultura declaram 0,0%.

Cartão de Pagamento do Governo Federal por órgão superior (CGU, 2013-2025)
Órgão superiorValor total% do valor sigiloso
Presidência da RepúblicaR$ 227,8 mi98,6%
Ministério da Justiça e Segurança PúblicaR$ 205,1 mi86,0%
Ministério da FazendaR$ 20,4 mi22,3%
Ministério da DefesaR$ 71,6 mi0,2%
Ministério do Planejamento e OrçamentoR$ 81,6 mi0,0%
Ministério da EducaçãoR$ 78,4 mi0,0%
Ministério da SaúdeR$ 20,4 mi0,0%

Os dois maiores gastadores do cartão corporativo respondem por metade do valor e ocultam o favorecido em quase toda ele — enquanto ministérios que gastam quantias comparáveis publicam 100% dos destinatários.

Três em cada quatro compras dispensam licitação — mas somam 4% do dinheiro

Contar processos de compra pública e contar dinheiro de compra pública produzem retratos opostos, e usar só o primeiro leva a conclusão errada. Entre 2020 e 2023, 60,5% dos processos federais foram dispensa de licitação e 14,6% inexigibilidade — ou seja, três em cada quatro compras foram feitas sem disputa. O alarme, porém, se dissolve no valor: dispensa e inexigibilidade somadas movimentaram R$ 154,4 bilhões, contra R$ 3,69 trilhões dos pregões. Traduzido, 75,1% dos processos correspondem a 4,0% do dinheiro. A dispensa é o instrumento da compra pequena e recorrente; o pregão eletrônico, com disputa aberta, é por onde passa 95,4% do gasto. Quem quiser auditar risco deve olhar o valor, não a contagem.

Compras do governo federal por modalidade, 2020-2023 (CGU)
Modalidade% dos processosValor% do valor
Dispensa de licitação60,5%R$ 83,0 bi2,1%
Inexigibilidade14,6%R$ 71,4 bi1,8%
Pregão — registro de preço14,6%R$ 3.619,8 bi93,5%
Pregão9,7%R$ 71,5 bi1,8%
Concorrência e demais0,5%R$ 25,2 bi0,7%

Dispensa e inexigibilidade dominam a contagem de processos e quase somem no valor — o dinheiro grande passa por pregão com disputa aberta.

Sanções: 14 mil punidos proibidos de contratar com o poder público

O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) reunia, em outubro de 2026, 19.151 sanções contra 7.277 empresas e 6.982 pessoas físicas. Três em cada quatro são impedimentos de contratar por prazo determinado, aplicados sobretudo por estados (8.931) e pela União (6.442). O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Lei Anticorrupção, tinha 1.630 sanções e R$ 2,74 bilhões em multas. O cadastro registra ainda 52 acordos de leniência com empresas que confessaram atos lesivos.

Sanções vigentes no CEIS por categoria, out/2026 (CGU)
CategoriaSanções
Impedimento de contratar, com prazo14.373
Suspensão2.008
Inidoneidade sem prazo determinado1.383
Inidoneidade com prazo determinado1.147
Impedimento de contratar, sem prazo152
Demissão61
Total (inclui outras categorias)19.151

A punição mais comum é temporária: três em cada quatro sanções vencem, e a empresa volta a poder disputar contratos.

Improbidade: 53 mil condenações, R$ 9,3 bilhões a ressarcir

O Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, do CNJ, reunia 53.342 condenações de 41.558 pessoas cadastradas entre 2009 e fevereiro de 2024. O registro cresceu de cerca de 1.400 por ano até 2015 para mais de 9 mil em 2023. Das condenações, 20.069 (38%) atingiram servidores públicos, 83% deles municipais. As sentenças somam R$ 9,27 bilhões em ressarcimento ao erário, R$ 3,77 bilhões em multas e R$ 1,13 bilhão em perda de bens, depois de descartados valores de preenchimento impossíveis, como R$ 888 bilhões.

Condenações por improbidade administrativa cadastradas por ano (CNJ)
Ano de cadastroCondenações
20151.562
20173.334
20194.487
20205.207
20214.630
20228.705
20239.136

Oito em cada dez servidores condenados por improbidade são municipais. É na prefeitura que o controle chega por último.

TCU: 48 mil contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas da União mantém 48.249 registros de responsáveis com contas julgadas irregulares, 9.340 deles com implicação eleitoral: quem está nessa lista pode ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. Outros 850 estão inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança, e 123 empresas foram declaradas inidôneas para licitar com a União.

Listas de responsáveis e empresas punidos pelo TCU, out/2026 (TCU)
ListaRegistros
Contas julgadas irregulares48.249
Contas irregulares com implicação eleitoral9.340
Inabilitados para função pública850
Empresas inidôneas123

A lista do TCU com implicação eleitoral é o elo entre o controle de contas e a urna: 9.340 nomes que a Justiça Eleitoral precisa conferir a cada registro de candidatura.

Cruzamentos poderosos

Hipóteses explicativas

A expansão das emendas parlamentares, de R$ 12 bilhões em 2018 para R$ 47 bilhões em 2025, deslocou parte da decisão sobre o gasto do Executivo para o Congresso, e com ela a negociação política passou a se dar em torno de recursos executados nos municípios. As transferências especiais e as emendas de relator mostram que, quando o desenho reduz a rastreabilidade, o dinheiro cresce mais depressa que o controle. Na ponta da punição, a maior parte das sanções é temporária e as condenações por improbidade se concentram em servidores municipais, onde a fiscalização dos tribunais de contas e do Ministério Público chega primeiro, mas onde estão as menores somas.

Implicações para políticas públicas

Exigir de cada emenda, inclusive as transferências especiais, um plano de trabalho público e conta bancária específica permite seguir o dinheiro até o fornecedor final. Cruzar o CEIS, o CNEP e as listas do TCU com os contratos e com os registros de candidatura, de forma automática e aberta, impede que empresas e pessoas punidas voltem a contratar ou a se candidatar por falta de checagem. Reduzir o sigilo do cartão corporativo às despesas de fato ligadas à segurança aproxima o que é publicado do que é revelado. E publicar o cadastro do CNJ com atualização contínua, já que a versão disponível termina em fevereiro de 2024, daria à sociedade o retrato atual de quem foi condenado.